O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um entendimento que redefine as regras para investigações envolvendo parlamentares. A partir de agora, qualquer operação de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais ocupados por congressistas dependerá, exclusivamente, de autorização do próprio STF.
O julgamento, iniciado na última sexta-feira (19), teve como estopim uma ação movida pela Mesa Diretora do Senado, que questionava a validade de decisões judiciais em áreas de atuação parlamentar. Até segunda-feira (22), seis ministros já haviam se manifestado favoravelmente à prerrogativa do STF, incluindo Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
O caso que motivou a ação remonta a 2016, quando a Operação Métis, que investigava suposto esquema para obstruir a Lava Jato, gerou controvérsia. A operação, que mirava supostas ações de contrainteligência em gabinetes e residências de senadores, acabou sendo arquivada pelo STF sem constatar irregularidades.
O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, defendeu que a decisão visa preservar a independência e autonomia dos mandatos parlamentares. “Mesmo quando um parlamentar não é alvo direto, a apreensão de documentos ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso ou em imóvel funcional repercute indiretamente sobre o desempenho da atividade parlamentar”, argumentou Zanin.
Alexandre de Moraes complementou, ressaltando que a medida busca equilibrar os poderes e proteger informações estratégicas. Para ele, a decisão assegura o devido processo legal e evita abusos ou exposições indevidas, em consonância com os princípios constitucionais.
A decisão surge em um momento de tensões entre o Judiciário e o Legislativo. A aprovação da PEC da Blindagem e projetos de anistia a condenados pelo 8 de Janeiro reacenderam o debate sobre a proteção de parlamentares, adicionando um elemento de complexidade ao cenário político e jurídico.
