O governo federal publicou nesta quarta-feira (24) o decreto que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), sistema que reunirá informações sobre celulares roubados e furtados em todo o país.
A nova ferramenta passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e substitui o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição. Administrado pelo Ministério da Justiça, o banco já reúne dados de mais de 3,3 milhões de aparelhos.
O objetivo é fortalecer o combate à receptação e ao comércio ilegal de celulares, permitindo o compartilhamento de informações em tempo real entre as forças de segurança dos estados e do Distrito Federal.
O decreto também prevê regras para proteção de dados, proibindo o uso das informações para monitoramento de pessoas e determinando o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
