A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 18/2025, que autoriza mulheres maiores de 18 anos e residentes no município a adquirir e portar armas de incapacitação neuromuscular — conhecidas como aparelhos de choque de contato — com potência de até 10 joules e sem disparo de dardos, destinadas à legítima defesa.
Para a aquisição do equipamento, o texto estabelece critérios obrigatórios, como participação em Curso de Orientação com instrutores credenciados pela segurança pública, apresentação de laudo psicológico que comprove aptidão, entrega de documentos pessoais, comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes. A compra poderá ser feita exclusivamente em lojas especializadas.
A proposta foi limitada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML apenas às mulheres, com foco no enfrentamento da violência doméstica. A comissão entendeu que o dispositivo não se enquadra como material bélico, mesmo diante de parecer da Procuradoria Legislativa que apontava competência federal para legislar sobre o tema.
Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue agora para sanção do prefeito e poderá entrar em vigor após publicação no Diário Oficial do município.
