O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Alexandre de Moraes, suspendeu nesta segunda-feira, 22, a legislação estadual de São Paulo que conferia aos municípios o poder de vetar a operação de serviços de mototáxi em seus territórios. A decisão impacta diretamente a regulamentação do transporte individual de passageiros em todo o estado.
Ao invalidar a lei paulista, o STF uniformiza as regras para o serviço em todo o estado. A medida visa garantir a livre concorrência e a uniformidade na prestação do serviço, evitando disparidades entre os municípios.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes ainda não foi formalmente comunicada ao governo do estado de São Paulo. “Fomos procurados, mas ainda não fomos notificados oficialmente da decisão”, informou um representante do governo.
A partir de agora, as prefeituras paulistas não poderão mais impedir a atuação de mototaxistas com base na lei estadual derrubada. A expectativa é que a decisão do STF gere debates sobre a regulamentação e fiscalização do serviço em âmbito municipal.
