Se você é um tem um empregado que se enquadra neste modelo de vínculo empregatício, recomendamos a leitura na íntegra do texto. Para que você fique bem informado, seguem os principais pontos.
Salário mínimo da empregada doméstica e jornada de trabalho
A determinação do salário e jornada de trabalho da empregada doméstica parecer confuso à primeira vista, mas é bem simples, veja:
• É possível somente contratar 8 horas diárias (ou 44 semanais);
• Horas de trabalho extraordinárias devem ser acrescidas de 50% de seu valor;
• Para funcionários mensalistas o fator de divisão para a hora trabalhada é de 220 (em caso de carga horária inferior, pode mudar).
Um ponto interessante aqui é que é possível criar um banco de horas ao invés do pagamento de hora extra. Tais horas deverão ser abatidas com folga, no prazo máximo de 365 dias.
Ainda que a funcionária do lar tenha banco de horas, suas primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro (também te daremos uma excelente dica de como acompanhar as horas trabalhadas do seu funcionário).
A contratação de uma empregada doméstica por um período menor de tempo é possível, porém, não excedendo 25 horas semanais, com o limite de uma hora extra ao dia.
Direito à previdência
O atual projeto assegura que as empregadas domésticas tenham direito ao recolhimento de 8% sobre o salário, referentes ao Fundo de Garantia (FGTS) por parte de seus empregadores.
Ademais, também conta com a Unificação da Cobrança de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Imposto de Renda (IR) e Fundo de Garantia (FGTS) em boleto único, também liquidado pelo empregador.
Alguns outros direitos para ter em mente!
A) Previsão de 0,8% de seguro para acidentes de trabalho;
B) Ao vencimento de um ano de trabalho, a empregada doméstica tem direito a suas férias, acrescidas de um terço a mais que o salário pago;
C) Torna-se obrigatório o registro de ponto da jornada de trabalho diária. A lei garante anotação em ponto manual, mecânico ou eletrônico. Cada um deles, com seus benefícios, traz vantagens para patrão e empregado, que podem provar o vínculo empregatício, bem como conferir a data e horário do trabalho realizado.
Veronilde Oliveira de Almeida Junior
e-mail: Veronilde_junior@hotmail.com
Whats: 43 98851-6550
Instagram: veronildeoliveiraprof
TikTok: veronildeoliveira6
