Prefeitura de Jaguapitã publica novo edital corrigido após revogar licitação suspensa pelo TCE-PR

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A Prefeitura de Jaguapitã lançou um novo procedimento licitatório voltado à aquisição de material escolar para os alunos da rede de ensino do município da Região Metropolitana de Londrina, no Norte do Estado, após revogar o Pregão Eletrônico nº 45/2020 que havia sido suspenso por medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). 

A decisão da Corte, tomada em novembro do ano passado, havia atendido a pedido formulado em Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) interposta pela microempresa Jeferson Eudes Campi. Na petição, a interessada informou que sua impugnação ao edital da licitação não foi respondida dentro do prazo pela administração municipal. 

A representante havia tomado a medida para questionar o fato de o instrumento convocatório original não prever critérios para a aplicação de correção monetária e de juros de mora em caso de atraso nos pagamentos devidos pela prefeitura. Além disso, o documento aglutinava no mesmo lote os materiais escolares comuns e aqueles ecológicos ou sustentáveis, o que também foi contestado por meio da impugnação. 

De qualquer forma, foi determinado ainda, que os autos sejam encaminhados à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), unidade técnica responsável pela fiscalização preventiva exercida pelo TCE-PR, a fim de que seja verificado o efetivo afastamento das irregularidades detectadas inicialmente.

Veja mais informações em: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias/apos-revogar-licitacao-suspensa-pelo-tce-pr-jaguapita-publica-novo-edital-corrigido/9013/N

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