A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que exige autorização do parlamento para processar criminalmente deputados e senadores enfrenta críticas severas. Especialistas e organizações de combate à corrupção alertam que a medida pode exacerbar a corrupção no uso de emendas parlamentares, enfraquecendo a transparência e a responsabilização.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) expressou preocupação em nota, destacando que a PEC fortalece a impunidade, especialmente ao permitir votos secretos em decisões sobre processos de parlamentares. Luciano Santos, diretor do MCCE, enfatiza que o aumento significativo dos recursos destinados às emendas parlamentares tem impulsionado a corrupção no país.
Santos argumenta que a falta de controle, transparência e rastreabilidade na aplicação desses recursos públicos é alarmante. “É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo adotem medidas para evitar desvios nas emendas”, afirmou, criticando a proposta de blindagem que depende da autorização do próprio Congresso.
Operações recentes da Polícia Federal e inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) têm investigado a falta de transparência no uso de emendas parlamentares. Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, acredita que a aprovação da PEC é motivada pelas investigações em curso sobre pagamentos de emendas.
Bruno Bondarovsky, da Central das Emendas, alerta que a PEC dificulta a aplicação correta do dinheiro público liberado por emendas. “Se as investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país”, adverte, ecoando a crescente preocupação com o potencial impacto negativo da proposta.
O ministro do STF, Flávio Dino, determinou a investigação de centenas de emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas Pix”, evidenciando a magnitude dos recursos envolvidos e a necessidade de maior fiscalização. A disputa entre o Supremo e o Congresso em relação à execução das emendas parlamentares continua acirrada, com críticas às mudanças aprovadas pelo Parlamento por não garantirem transparência suficiente.
A Transparência Internacional lembrou que, no passado, o Congresso frequentemente impedia investigações contra parlamentares, demonstrando a preocupação com a possibilidade de a PEC repetir esse histórico. O Instituto Não Aceito Corrupção classificou a PEC como uma tentativa de criar uma casta de intocáveis, ferindo o princípio da isonomia constitucional.
Em contrapartida, defensores da PEC argumentam que ela visa proteger o mandato parlamentar contra interferências indevidas e perseguições políticas. O relator da PEC na Câmara, deputado Claudio Cajado, nega que a proposta limite as ações criminais contra parlamentares, defendendo-a como um escudo protetivo da defesa do parlamentar e da soberania do voto.
O debate em torno da PEC da Blindagem expõe a tensão entre a necessidade de proteger a independência do mandato parlamentar e a urgência de combater a corrupção e garantir a transparência no uso dos recursos públicos. A tramitação da proposta no Senado será crucial para definir o futuro da responsabilização de parlamentares no Brasil.
