Aprovada na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, estende a deputados estaduais e distritais as proteções parlamentares já concedidas a deputados federais e senadores. A medida, que altera as regras para processar criminalmente esses legisladores, gerou intensa controvérsia no cenário político e jurídico.
A proposta estabelece que denúncias contra deputados estaduais e distritais só poderão ser aceitas pelo Judiciário com a autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, por meio de votação secreta e com maioria absoluta. Adicionalmente, o texto restringe a possibilidade de prisões e endurece as regras para crimes inafiançáveis, limitando a atuação judicial. A inclusão desses parlamentares se baseia em uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2023, que estendeu as imunidades parlamentares aos legislativos estaduais.
Críticos da PEC alertam para o risco de aumento da impunidade e enfraquecimento do combate à corrupção. Organizações como a Transparência Internacional expressaram preocupação, argumentando que a medida dificultará investigações e poderá proteger parlamentares envolvidos em crimes como desvio de recursos públicos e ligações com o crime organizado. Segundo a Transparência Internacional, a PEC representa um “retrocesso” no sistema de justiça.
Por outro lado, defensores da proposta argumentam que a PEC garante a segurança institucional e a independência dos mandatos parlamentares, evitando perseguições judiciais e processos com motivação política. Alegam ainda que o texto fortalece a soberania do voto popular, impedindo que decisões judiciais individuais afastem representantes eleitos sem o aval do Legislativo.
O texto segue agora para o Senado Federal, onde deverá ser analisado, especialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A aprovação no Senado em duas votações levará à promulgação da PEC, com efeito imediato. No entanto, a expectativa é de que a medida seja judicializada, com ações no STF questionando sua constitucionalidade e alcance, o que pode levar a uma reavaliação dos limites dessa nova blindagem.
