O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) informou, em nota oficial enviada ao portal RIC, que a Carteira Nacional de Habilitação gratuita ainda não está disponível no estado. O benefício, conhecido como CNH Social, depende da aprovação de um projeto de lei que segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Se aprovado, o programa será coordenado pelo Detran-PR e garantirá isenção de todas as taxas do processo de habilitação ou de mudança de categoria para cidadãos de baixa renda. Isso inclui exames médicos, aulas teóricas e práticas, além de outros procedimentos obrigatórios.
De acordo com o Detran, a proposta tem como objetivo ampliar o acesso à CNH, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social que precisam do documento para trabalhar, procurar emprego ou se deslocar com segurança e regularidade.
Lei federal ainda não regulamentada
Embora já exista uma legislação federal prevendo a CNH Social em todo o país, a norma é considerada genérica e ainda não foi regulamentada. A Associação Nacional dos Detrans (AND) chegou a enviar um ofício ao governo federal solicitando informações sobre o andamento da regulamentação, mas até o momento não houve retorno.
Enquanto isso, cabe a cada estado elaborar sua própria iniciativa. No Paraná, a proposta segue em análise pelos deputados estaduais, e só após a aprovação da lei serão definidos os critérios de seleção, o cronograma e os procedimentos de inscrição.
