O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.762/2019, que previa o reconhecimento do estágio como experiência profissional para processos seletivos e concursos públicos.
A proposta pretendia alterar a Lei do Estágio e determinava que o poder público regulamentasse as situações em que a atividade poderia ser considerada como experiência profissional em seleções públicas.
Na justificativa do veto, o governo afirmou que o texto é inconstitucional e contraria o interesse público. Segundo Lula, apesar da “boa intenção do legislador”, a medida “desnatura o caráter pedagógico complementar à formação educacional do estágio” e pode comprometer os critérios de seleção em concursos públicos.
O presidente também argumentou que o projeto fere a Constituição ao atribuir genericamente ao poder público a regulamentação da medida, o que poderia centralizar competências no Executivo federal e violar a autonomia dos entes federativos e a independência entre os Poderes.
Com o veto presidencial, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada da decisão do presidente.
fonte: metrópoles
