Um grupo de 24 deputados estaduais protocolou na Justiça Federal, em Brasília, uma nova ação popular com pedido de liminar para suspender imediatamente a cobrança de pedágio em pórticos eletrônicos no Lote 6 das rodovias do Paraná. O trecho abrange 662 quilômetros entre as regiões oeste e sudoeste, incluindo partes das BR-277 e BR-163. Segundo os parlamentares, a concessionária está cobrando a tarifa integral pelo sistema free flow (fluxo livre) sem que tenham sido realizados os estudos de reequilíbrio econômico previstos em contrato.
O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), um dos autores da ação, explica que o argumento anterior da Justiça para negar suspensões — de que a cobrança ainda não havia começado — não se aplica mais, já que os motoristas estão sendo tarifados desde 23 de fevereiro de 2026. Os deputados sustentam que a substituição de praças físicas por pórticos eletrônicos reduziu custos operacionais da empresa e ampliou a base de arrecadação, o que exigiria uma redução proporcional na tarifa em favor dos usuários, o que não ocorreu.
A ação também aponta ofensa à moralidade administrativa pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo o documento, a agência teria dispensado estudos para autorizar o sistema no Lote 6, enquanto utilizou a falta desses mesmos estudos para negar autorização em outros trechos. Os parlamentares afirmam que a cobrança integral em um sistema que deveria ser proporcional fere leis federais e prejudica desde moradores locais até turistas.
Outro ponto de alerta levantado pelos deputados é o volume de multas geradas pelo sistema eletrônico. Romanelli citou que problemas de classificação veicular e falhas no modelo já resultaram em milhões de infrações de trânsito em outros estados, com valores de R$ 195,23 e perda de pontos na carteira. O Ministério dos Transportes já analisa a suspensão administrativa de multas devido ao alto índice de irregularidades. A lista de autores da ação inclui parlamentares de diversos partidos, como PP, PT, PL, PSD, União Brasil e MDB.
