A Câmara dos Deputados retomou a discussão do Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que visa regular o uso de redes sociais por crianças e adolescentes. O debate ganhou força após a denúncia do influenciador Felca Bressanim Pereira sobre a exploração de menores em busca de engajamento e lucro. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira, busca criar um ambiente digital mais seguro para o público infantojuvenil.
O texto do PL obriga as plataformas digitais a adotarem medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios. Além disso, o projeto estabelece regras para a supervisão parental e exige mecanismos mais eficazes para a verificação da idade dos usuários, substituindo a simples autodeclaração.
A matéria também disciplina o uso de publicidade e a coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes. Jogos eletrônicos e a exposição a jogos de azar também são alvos da legislação. A advogada do Idec, Marina Fernandes, destaca que o PL adapta direitos já previstos no ECA, mas que carecem de aplicação no ambiente digital.
Conhecido como ECA Digital, o projeto determina que as plataformas adotem medidas para mitigar riscos como exploração sexual, violência física, assédio, bullying virtual e incentivo a vícios. O PL também responsabiliza pais, tutores e aqueles que se beneficiam financeiramente da produção e distribuição de conteúdo exploratório.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê advertências com prazo para correção. Multas de até 10% do faturamento no Brasil ou R$ 50 milhões podem ser aplicadas em caso de reincidência. A suspensão ou proibição das atividades da plataforma também estão previstas como sanções.
O PL exige que as plataformas avaliem o conteúdo distribuído de acordo com a faixa etária e indiquem a classificação indicativa de forma clara. Para impedir o acesso de crianças a conteúdos inadequados, o projeto exige mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso, eliminando a autodeclaração. “Elas não têm nenhuma fiscalização sobre a verdadeira idade daqueles usuários. O que o PL traz no capítulo de verificação etária é de que elas seriam obrigadas a fazer uma verificação confiável”, comentou Marina Fernandes.
Outro ponto crucial do projeto é a supervisão parental. As plataformas devem oferecer ferramentas acessíveis para apoiar os pais no monitoramento do uso das redes sociais pelos filhos. No entanto, especialistas como Marina Fernandes apontam que as ferramentas atuais são ineficientes: “Muitas vezes, os pais não sabem utilizar porque é difícil encontrar essas ferramentas… o PL apresenta um rol de exigências para tornar a supervisão mais efetiva.”
O projeto também estabelece regras para a publicidade direcionada a crianças e adolescentes. É vedada a utilização de técnicas de perfilamento e análise emocional para fins comerciais. A criação de perfis de usuários menores de 18 anos para fins de propaganda também é proibida. “O PL veda especificamente que se use dados de crianças e adolescentes para perfilização comercial, ou seja, para enviar publicidade para essas crianças e adolescentes”, explicou Marina Fernandes.
O Poder Público poderá atuar para regular os mecanismos previstos na legislação. O texto enfrenta resistência da oposição, que o classifica como uma tentativa de censura. A deputada Caroline de Toni (PL-SC) afirma que as leis já existentes são suficientes e que o foco deve ser a melhoria do ordenamento jurídico e a integração das polícias com as plataformas.
A Meta, dona do Facebook, Instagram e Whatsapp, não se manifestou sobre o PL 2628 até o momento. O Conselho Digital, que reúne gigantes da tecnologia, tem se manifestado pedindo alterações no texto, criticando o que considera obrigações excessivas. Segundo a organização, “o equilíbrio entre a remoção de conteúdos nocivos e a preservação da liberdade de expressão torna-se um ponto delicado.”
