A atividade de motorista profissional possui peculiaridades que exigem tratamento diferenciado pela legislação trabalhista. Em razão das longas jornadas, do tempo de espera para carga e descarga e das exigências do transporte rodoviário, o controle da jornada de trabalho do caminhoneiro tornou-se um dos temas mais relevantes no Direito do Trabalho.
Com a edição da Lei nº 12.619/2012, posteriormente alterada pela Lei nº 13.103/2015 (Lei do Motorista), foram estabelecidas regras específicas para a jornada dos motoristas profissionais empregados.
Jornada de Trabalho do Caminhoneiro
O artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a jornada normal do motorista empregado é de 8 horas diárias, admitindo-se a prorrogação por até 2 horas extras ou, mediante negociação coletiva, até 4 horas extraordinárias.
Assim, ultrapassado o limite legal da jornada, surge o direito ao recebimento de horas extras, acrescidas do
adicional mínimo de 50%, conforme previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.
Controle da Jornada
Atualmente, a jornada do caminhoneiro pode ser controlada por diversos meios, tais como:
• Tacógrafo;
• Rastreador via GPS;
• Diário de bordo;
• Sistema de monitoramento eletrônico;
• Registros de entrega;
• Aplicativos corporativos.
A jurisprudência trabalhista tem reconhecido que esses instrumentos são aptos a comprovar o efetivo horário de trabalho do motorista.
Tempo de Espera
Uma das principais peculiaridades da profissão é o chamado “tempo de espera”, correspondente ao período em que o motorista permanece aguardando carga, descarga ou fiscalização.
Nos termos da legislação vigente, o tempo de espera não integra a jornada normal de trabalho e possui remuneração específica, atualmente fixada em percentual do salário-hora normal.
Contudo, quando o trabalhador permanece à disposição do empregador exercendo atividades laborais durante esse período, poderá haver discussão judicial para reconhecimento da natureza de tempo efetivamente trabalhado.
Intervalos e Descansos
O motorista profissional possui direito aos seguintes períodos de descanso:
• Intervalo mínimo para refeição;
• Descanso de 11 horas a cada 24 horas;
• Descanso semanal remunerado;
• Paradas obrigatórias durante a condução do veículo.
A supressão ou redução indevida desses intervalos pode gerar o pagamento de horas extras e indenizações correspondentes.
Entendimento dos Tribunais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento consolidado no sentido de que, comprovada a extrapolação da jornada legal, o motorista faz jus ao pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos em:
• Férias acrescidas de 1/3;
• 13º salário;
• Descanso semanal remunerado;
• Aviso-prévio;
• FGTS;
• Multa de 40% do FGTS.
Além disso, quando o empregador deixa de apresentar os controles de jornada, pode ocorrer a inversão do ônus da prova, presumindo-se verdadeiros os horários alegados pelo trabalhador.
O caminhoneiro empregado possui os mesmos direitos fundamentais garantidos aos demais trabalhadores, inclusive quanto ao recebimento de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal. A correta análise dos registros de viagem, sistemas de rastreamento e demais documentos é essencial para a apuração dos valores eventualmente devidos.
Dessa forma, sempre que houver indícios de jornada excessiva, ausência de pagamento de horas extraordinárias ou descumprimento dos períodos de descanso, é recomendável a busca de orientação jurídica especializada para a adequada defesa dos direitos trabalhistas.
Veronilde Oliveira de Almeida Junior
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