O Senado Federal deu um passo crucial para a aprovação da reforma tributária ao aprovar, em regime de urgência, o segundo projeto de lei complementar que regulamenta as mudanças no sistema tributário brasileiro. A decisão, tomada nesta terça-feira (30), abre caminho para que os senadores iniciem o debate e votem a proposta ainda hoje. A expectativa é que, se aprovada, a matéria retorne à Câmara dos Deputados para a análise final.
O projeto em questão, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), detalha o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Um dos pontos centrais é a criação do Comitê Gestor do IBS, uma entidade pública com a missão de coordenar a arrecadação e a distribuição do tributo entre estados, Distrito Federal e municípios. A aprovação em regime de urgência demonstra o compromisso do Senado em avançar com a reforma.
Entre as 195 emendas apresentadas ao projeto, 65 foram acolhidas, total ou parcialmente. Essas alterações incluem mudanças na cobrança de impostos sobre a nafta, ajustes graduais da alíquota do IBS durante o período de transição e a definição da base de cálculo do novo IBS, considerando a arrecadação de ICMS e ISS entre 2024 e 2026. As mudanças visam mitigar a sonegação e facilitar a adaptação dos entes federativos.
O texto também aborda temas como a instituição e o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, as regras para eleição de representantes municipais no Conselho Superior do comitê, e a implementação do “Split Payment” para o recolhimento automático do imposto. Além disso, propõe a criação de uma Câmara Nacional para uniformizar a jurisprudência do IBS e do CBS, buscando maior segurança jurídica para os contribuintes. “A aprovação da urgência representa um passo decisivo para que a reforma tributária avance rapidamente no Senado”, avaliam especialistas.
A proposta traz ainda outras mudanças relevantes, como o fim do voto de qualidade do presidente da Câmara Nacional em caso de empate, a isenção de ITCMD sobre benefícios de previdência privada herdados e a simplificação da base de cálculo de quotas ou ações não negociadas em bolsa. Há também normas sobre ITBI, a extensão do regime de isenção a nanoempreendedores, a cobrança gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas e o aumento do teto de isenção para veículos PCD.
