Um decreto recente no Rio de Janeiro reacendeu o debate sobre o planejamento urbano no Brasil. A medida, que transforma 11 quarteirões entre Copacabana e Ipanema em Área de Especial Interesse Urbanístico e Turístico (AEIU/AEIT), limita o uso dos imóveis a atividades ligadas ao turismo, contrariando o Plano Diretor de 2023, que previa usos múltiplos para a região. Essa ação unilateral levanta sérias questões sobre a segurança jurídica e o futuro das cidades brasileiras.
O vereador Pedro Duarte, presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, critica a falta de diálogo e a ausência de uma política pública estruturada na decisão da prefeitura. Segundo ele, a medida “rasura um processo democrático e técnico, substituindo-o por uma decisão unilateral”. Essa prática, infelizmente, não é exclusiva do Rio de Janeiro, com outras cidades como Belo Horizonte e Recife também recorrendo a alterações casuísticas em seus planos diretores.
Essa tendência de mudar as regras do jogo no meio do caminho tem consequências graves para a economia e o desenvolvimento urbano. A chamada “lei dos puxadinhos”, que flexibiliza regras urbanísticas mediante contrapartidas financeiras, já havia demonstrado um padrão preocupante de priorizar interesses de ocasião em detrimento do planejamento de longo prazo. O resultado é a perda de previsibilidade e a fragilização da confiança dos investidores.
Um exemplo concreto dos impactos negativos dessas decisões é o caso do Colégio São Paulo, em Ipanema. Após encerrar suas atividades, a instituição atraiu o interesse de um grupo educacional, mas a nova norma inviabilizou a ocupação do prédio, restringindo artificialmente sua destinação. Essa situação resultou na perda de investimentos, empregos e serviços relevantes para a cidade. “O Brasil precisa de marcos claros, que valorizem a liberdade econômica e deem previsibilidade a quem investe”, enfatiza Duarte.
Embora o incentivo ao turismo seja legítimo, ele deve ser feito dentro das regras estabelecidas no Plano Diretor e com amplo diálogo social. O poder público deve assegurar a estabilidade e o respeito às normas já aprovadas, garantindo um ambiente de segurança para empreender, gerar empregos e promover um desenvolvimento urbano inclusivo. Sem essa estabilidade, os planos diretores correm o risco de se tornarem “letra morta”, corroídos por decisões que priorizam interesses de curto prazo em detrimento do futuro das cidades.
