A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos na última terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apelidada de “PEC da Blindagem”. A medida visa ampliar as garantias judiciais para deputados e senadores, alterando regras sobre prisão, processos e medidas cautelares. A aprovação ocorreu com expressiva maioria: 353 votos a favor e 134 contrários no primeiro turno, e 344 a 133 no segundo. Agora, o texto segue para análise e votação no Senado.
A proposta modifica pontos cruciais como o foro privilegiado e as condições para aplicação de medidas cautelares. Além disso, estabelece novas regras para o andamento de processos criminais contra parlamentares. Uma das mudanças mais significativas é que a Câmara e o Senado terão a palavra final sobre a manutenção da prisão em flagrante de um parlamentar por crime inafiançável.
Em resumo, a PEC da Blindagem propõe as seguintes alterações: a prisão de parlamentares em flagrante por crimes inafiançáveis deverá ser decidida em votação secreta pelas respectivas Casas. O Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir ação penal contra deputados e senadores após autorização da Câmara ou do Senado, em votação nominal, com prazo máximo de 90 dias para deliberação. Medidas cautelares contra parlamentares só poderão ser aplicadas pelo STF, e o foro privilegiado será estendido a presidentes de partidos com representação no Congresso.
“Essa proposta representa um avanço na garantia dos direitos dos parlamentares”, afirmou um dos defensores da PEC, sob condição de anonimato. Contudo, críticos da medida argumentam que ela pode dificultar a responsabilização de políticos envolvidos em crimes. Vale ressaltar que a proposta de votação secreta para abertura de processos foi retirada do texto final, mantendo a regra atual de votação aberta.
A PEC da Blindagem foi originalmente apresentada em 2021, após a prisão do então deputado Daniel Silveira por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O texto ressurgiu no cenário político em meio à crescente tensão entre o Congresso e o Judiciário, especialmente após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. A aprovação da PEC é vista como uma resposta do Legislativo, com o objetivo de aumentar a proteção dos parlamentares diante de decisões judiciais.
