O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido para que os filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tivessem acesso irrestrito à residência onde ele cumpre prisão domiciliar.
Na decisão, Moraes reforçou o controle rigoroso sobre as visitas, incluindo advogados, e determinou a necessidade de cadastro prévio para todos os profissionais autorizados a entrar no local.
A medida ocorre após o ministro autorizar, na última terça-feira (24), o retorno de Bolsonaro ao regime de prisão domiciliar humanitária temporária, concedida por motivos de saúde. Apesar disso, foram impostas diversas medidas cautelares, como o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e restrições à comunicação e ao recebimento de visitas.
Na decisão, Moraes classificou a concessão como uma “medida excepcionalíssima”, destacando que o ex-presidente continua submetido às regras do regime fechado, mesmo cumprindo a pena em casa.
“O descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária temporária ou de qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e no retorno imediato ao regime fechado ou, se necessário, ao hospital penitenciário”, afirmou o ministro.
Veja as regras impostas
Entre as determinações estabelecidas pelo STF, estão:
• Entrada permitida de apenas um advogado por dia;
• Acesso da equipe médica somente com cadastro prévio;
• Visitas de familiares que não residem no imóvel com horários restritos;
Além disso, os encontros com advogados devem ser previamente agendados junto ao Complexo Penitenciário do 19º Batalhão da Polícia Militar, podendo ocorrer apenas em dias úteis, das 8h20 às 18h.
A decisão reforça o caráter restritivo da medida e sinaliza que qualquer descumprimento pode resultar no endurecimento imediato do regime imposto ao ex-presidente.
fonte: ric
