O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados em todo o Brasil. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, foi oficializada por meio da Lei nº 15.357 e publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A nova legislação altera a Lei nº 5.991/1973 e permite que supermercados tenham farmácias ou drogarias dentro de suas dependências, inclusive com possibilidade de vendas online. No entanto, a norma estabelece uma série de regras para garantir a segurança dos consumidores.
Entre os principais pontos, está a exigência de que o espaço destinado à farmácia seja totalmente separado, com ambiente físico exclusivo para a atividade farmacêutica. Esse espaço pode ser operado pelo próprio supermercado ou por meio de parceria com uma farmácia devidamente licenciada.
A presença de um farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento também é obrigatória.
A lei ainda determina que medicamentos sujeitos a controle especial só poderão ser liberados após o pagamento ou deverão ser transportados em embalagens lacradas e seguras até o caixa.
Outro ponto importante é a proibição da venda de medicamentos em áreas abertas do supermercado, como gôndolas, bancadas ou estandes. Toda comercialização deve ocorrer exclusivamente dentro do espaço da farmácia.
Além disso, as farmácias poderão utilizar plataformas digitais e serviços de entrega, desde que respeitem todas as normas sanitárias vigentes.
Mesmo com a flexibilização, a legislação reforça que todas as exigências legais, técnicas e sanitárias aplicáveis ao setor continuam obrigatórias.
fonte: metrópoles
