O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a apuração de uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos pelo crime de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.
O relator do caso, desembargador Magid Nauef Lauar, acompanhado pelo colega Walner Barbosa Milward de Azevedo, justificou a absolvição alegando que a relação era consensual e de conhecimento da mãe da vítima, formando um “núcleo familiar”.
A decisão gerou forte repercussão negativa, uma vez que o Código de Processo Penal estabelece, desde 2009, que qualquer relação sexual com menores de 14 anos é crime, independentemente de consentimento.
O magistrado chegou a argumentar que “costumes da cidade” e experiências anteriores da vítima retirariam sua condição de vulnerabilidade. Após o acórdão, o réu, que havia sido condenado em primeira instância a nove anos de prisão, foi colocado em liberdade.
