A Prefeitura Municipal de Jaguapitã encaminhou à Câmara de Vereadores o Ofício nº 649/2025, datado de 16 de dezembro de 2025, no qual presta esclarecimentos técnicos, contábeis e legais sobre obrigações financeiras herdadas da gestão anterior, rebatendo manifestações que apontavam suposta inexistência de débitos deixados pela administração passada.
No documento, assinado pelo prefeito Edison Rodrigues de Almeida, a atual administração afirma que, embora algumas despesas não tenham sido formalmente inscritas como Restos a Pagar ao final do exercício de 2024, o Município foi obrigado a assumir e quitar compromissos financeiros de exercícios anteriores, totalizando R$ 2.502.832,24.
Segundo o ofício, os pagamentos foram realizados com recursos livres do Município, valor inclusive superior ao apresentado em audiência pública realizada em 28 de fevereiro de 2025, uma vez que havia empenhos de 2024 que não estavam liquidados e acabaram sendo pagos ao longo do exercício seguinte.
Recursos livres e impacto financeiro
A Prefeitura destaca que os recursos livres utilizados para quitar essas obrigações poderiam estar sendo aplicados em ações, programas e investimentos previstos no plano de governo da atual gestão, evidenciando, segundo o Executivo, impacto financeiro direto herdado do exercício anterior.
Todos os pagamentos, conforme o documento, estão devidamente demonstrados em relatório anexo, intitulado “Restos a Pagar pagos em 2025”, elaborado a partir dos registros oficiais da contabilidade municipal, com discriminação de valores, datas e natureza das despesas quitadas.
Tribunal de Contas aponta ressalvas
O ofício também menciona a Instrução nº 233/2025 – CONTAS, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), referente à prestação de contas anual de 2024. De acordo com o Executivo, o TCE opinou pela regularidade das contas com ressalvas, apontando impropriedades na execução orçamentária e financeira, o que reforça a necessidade de ajustes e providências por parte da atual administração.
Prefeitura contesta narrativa política
De forma direta, a Prefeitura afirma que a alegação de que a gestão anterior não deixou obrigações financeiras “não encontra respaldo na realidade contábil, financeira e nos documentos oficiais”, ressaltando que o tema deve ser tratado com responsabilidade, transparência e fidelidade aos registros públicos.
O relatório comprobatório foi encaminhado em anexo à Câmara Municipal, e o Executivo colocou-se à disposição para prestar novos esclarecimentos, caso necessário.
