O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 15.272, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (27). A nova legislação altera o Código de Processo Penal, estabelecendo critérios mais rigorosos para que juízes convertam prisões em flagrante em prisões preventivas durante as audiências de custódia.
A medida busca, segundo o governo, dar mais objetividade às decisões judiciais, reduzindo a margem para interpretações subjetivas. A lei define situações específicas em que a conversão para prisão preventiva será recomendada, visando garantir a segurança pública e o andamento das investigações.
Entre os critérios objetivos, destacam-se indícios de reiteração criminosa, prática de delitos com violência ou grave ameaça, e reincidência recente em outras audiências de custódia. Também serão considerados o cometimento do crime durante inquérito ou ação penal em andamento, risco de fuga, e ameaça à regularidade da investigação ou à preservação das provas.
Adicionalmente, a lei impõe que os juízes avaliem a possível participação do investigado em organização criminosa, bem como a natureza e quantidade de armas, drogas ou munições apreendidas. Outro ponto importante da nova legislação é a criação de um procedimento para a coleta de material genético de suspeitos.
Em casos de crimes violentos, sexuais, hediondos ou cometidos por facções, a polícia ou o Ministério Público devem solicitar ao juiz a coleta de DNA, preferencialmente durante a audiência de custódia, ou no máximo em até dez dias após o ato. De acordo com o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), relator do projeto na Câmara, a mudança visa “melhorar o regramento e dar objetividade” às decisões judiciais.
A prisão em flagrante, que ocorre logo após o crime, continua sendo temporária e deve ser analisada pelo juiz em até 24 horas. A prisão preventiva, por sua vez, não possui prazo determinado e tem como objetivo evitar novos crimes, a fuga do investigado ou interferências na investigação.
