TCE-PR multa prefeito de Uniflor em mais de R$4 mil por irregularidades nas contas de 2018

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu um Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2018 do município de Uniflor, sob a responsabilidade do prefeito Alan Rogério Petenazzi, com multa de R$4.266,80 por irregularidades na Prestação de Contas Anual (PCA). 

O motivo é a ausência do Certificado de Regularidades Previdenciária e além disso, a Prefeitura de Uniflor também extrapolou o limite do déficit orçamentário acumulado de até 5% tolerado pela jurisprudência, em 6,09%, um total de R$ 705.182,11. 

O prefeito informou que já recorreu da decisão do Tribunal, com a justificativa de que foi impedido de gerar nova certificação porque precisava entregar precisava entregar as informações com o visto de servidor habilitado pela Associação Nacional dos Bancos de Investimento (Anbid). Porém, todos que fizeram a prova de certificação não foram aprovados. 

Outro motivo de ressalva foi a ausência de aportes de R$ 14.179,32 para cobertura do déficit atuarial do RPPS. Essa decisão foi tomada pelos membros da Segunda Câmara porque a prefeitura já havia formalizado e estava cumprindo o acordo de parcelamento da quantia devida junto ao ente previdenciário.

Diante disso, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado para Câmara Municipal de Uniflor, onde cabe aos vereadores julgarem a prestação de contas do ano de 2018 do prefeito Alan Rogério Pentenazzi. 

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