A 1ª Promotoria de Justiça de Astorga, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com condomínio fechado localizado em Iguaraçu, município da comarca. Conforme acordado, o condomínio pagará aos cofres públicos R$ 647.660,00.
De acordo com o apurado pelo MPPR em inquérito civil, o Município de Iguaraçu, de outubro de 2014 a julho de 2018, efetuou o pagamento de contas de energia do condomínio, no valor de R$ 420.112,67. Todavia, não cabe ao Município a responsabilidade pelo pagamento de despesas de iluminação de vias internas de condomínios fechados em vias sem uso comum e livre acesso ( que não podem ser enquadrados como iluminação pública, de acordo com a legislação em vigor).
Após a constatação da irregularidade, a Promotoria de Justiça propôs o TAC, por meio do qual o condomínio comprometeu-se a restituir os valores indevidamente pagos (de forma parcelada e corrigida) e pagar multa civil.
Fonte: mppr.mp.br
