O ministro interino Eduardo Pazuello e o novo ministro da Justiça André Mendonça, revogaram a portaria que estabelecia normas e medidas de quarentena e isolamento domiciliar durante a pandemia da covid-19. A portaria revogada foi assinada por Sérgio Moro e Luiz Henrique Mandetta, ex-ministros do governo.
A lei determinava que o Poder Público poderia adotar medidas de isolamento, realização ampla de exames para o novo coronavírus e a quarentena. A portaria também determinava multa para quem desobedecesse e poderia se enquadrar coo crime previsto no Código Civil.
Apesar da revogação dessa lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que quem determina as medidas de isolamento e quarentena são os prefeitos e governadores, de acordo com as necessidades.
