Nesta quinta-feira (17), o STF (Supremo Tribunal Federal) deu aval para que os governos locais possam estabelecer medidas para vacinação compulsória da população contra a Covid-19.
O caso foi julgado de forma preventiva. Até o momento nenhum dos laboratórios que desenvolvem a vacina contra a Covid-19 pediu autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercialização do produto.
Com a decisão, nenhuma lei poderá prever que o cidadão seja levado à força para tomar a vacina, porém a eventual norma poderá prever a restrição de direitos pela falta de comprovação da vacina, como deixar de receber um benefício, ser proibido de entrar em algum lugar ou ser impedido de realizar matricula escolar na rede pública de ensino. Também ficou decidido que pais ou responsáveis de crianças e adolescentes também são obrigados a vacinarem seus filhos.
Fonte: Paiquere
