O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 do Município de Santa Inês, sob a responsabilidade do então prefeito, Marcel André Regovichi o “Cia” (gestão 2013-2016). A falta de aplicação do mínimo constitucional de 15% da receita na área da saúde foi o motivo da proposta de irregularidade da Prestação de Contas Anual (PCA).
Naquele ano, Santa Inês aplicou apenas 13,59% da receita proveniente de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde. O valor que deixou de ser aplicado na saúde soma R$ 154.436,59.
OUTRA FALHA GEROU MULTA AO EX-PREFEITO
A falta de justificava para a diferença de R$ 54.213,00 nos registros dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi outra falha na PCA apontada pelo Tribunal. Devido à infração, Cia foi multado em R$ 4.248,80.
Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Santa Inês. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.
