O Pleno Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 4.301,60, o prefeito de Rolândia (PR), Luiz Francisconi Neto (gestão 2015-2016 e 2017-2020) por ter autorizado a contratação pública de empresas de propriedade de servidores desse município da Região Metropolitana de Londrina. Uma das empresas, tem o próprio prefeito como sócio.
A penalização imposta também foi motivada pela falta de planejamento e de fiscalização em relação à terceirização de serviços básicos de saúde, feita com essas empresas. Enquanto a Francisconi – Clínica de Otorrino Ltda, conta, em seu quadro societário, com o próprio prefeito e a médica Nilza Xavier de Oliveira, servidora do município, a Pinotti e Garcia Serviço Médico Ltda, tem como sócio outro servidor municipal, Alexandre Zarate de Oliveira.
Diante das ilegalidades encontradas, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, votou pela expedição de determinações à administração municipal. Em primeiro lugar, ela deve, antes de contratar médicos de forma terceirizada, elaborar um planejamento global que leve em conta todas as necessidades especificas e os recursos humanos e financeiros disponíveis – sem deixar de considerar a possibilidade de realizar concurso público.
Por fim, Linhares defendeu a emissão de recomendação à gestão municipal para que adote medidas no sentido de aprimorar seu Portal da Transparência, disponibilizando a íntegra dos procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura e da documentação referente à execução e fiscalização de serviços terceirizados.
Fonte: ContraPonto
