TCE-PR faz Prefeitura de Jaguapitã revogar licitação por publicidade ilegal em período eleitoral

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A fiscalização preventiva do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) fez com que a Prefeitura Municipal de Jaguapitã revogasse o Pregão Eletrônico nº 16/2020. A licitação tinha valor máximo de R$216 mil e seria para contratação de uma empresa especializada em divulgação para assuntos de interesse público, por meio de carro de som e de realização de pequenos eventos. 

A justificativa do Tribunal é de que daqui um mês, com o pleito eleitoral, a Prefeitura de Jaguapitã já não poderia mais usar esse serviço, pois a licitação se tornaria contratação inócua, podendo inclusive causar dano ao patrimônio público. 

A administração municipal revogou o pregão após ser alertada pelo TCE-PR por meio do Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) nº 14.175, sobre a impossibilidade de efetuar a contratação, visto que o Código Eleitoral proíbe a publicidade oficial de atos do poder público no período de três meses anteriores a eleição.  

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