Santa Inês: Tribunal de Contas multa prefeito e dá parecer pela irregularidade das contas de 2017

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2017 do Município de Santa Inês, sob responsabilidade do atual prefeito, Bruno Vieira Luvisotto (gestão 2017-2020), devido a um déficit de R$ 722.001,80 das fontes financeiras não vinculadas. O valor do déficit correspondeu a 6,85% do orçamento desse município da Região Norte para aquele ano – aproximadamente R$ 14,4 milhões. 

O prefeito recebeu uma multa R$ 4.174,80 em razão da irregularidade das contas. 

A instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e o parecer do Ministério Público de Contas foram pela irregularidade das contas, com aplicação de multa. O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, concordou com a instrução da unidade técnica e com o parecer do MPC-PR. 

Em 21 de novembro, o prefeito ingressou com Recurso de Revista contra o Acórdão  nº 457/19. O recurso será julgado pelo Tribunal Pleno e, enquanto o processo tramita, fica suspensa a execução da multa imposta na decisão original.

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Santa Inês. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal, expressa no parecer prévio, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

 

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