De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o prefeito Ciro Brasil receberá quatro multas por irregularidades na Prestação de Contas Anual (PCA) do município, que totalizam R$15.951,00. Na análise da PCA, o TCE-PR constatou duas irregularidades.
A primeira, se refere a divergência de saldos entre o Balanço Patrimonial emitido pelo setor de contabilidade do município e anexado à prestação, e os dados encaminhados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal, que somaram R$146.624,56.
Já a segunda irregularidade foi causada pela falta de retorno ao limite de gasto máximo de 54% da receita corrente líquida (RCL) municipal com pessoal no ano de 2017, conforme determina a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). No encerramento dos três quadrimestres de 2017, o comprometimento da RCL com pessoal atingiu 62,12% (em 30 de abril), 59,05% (em 31 de agosto) e 59,43% (em 31 de dezembro). O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, destacou em sua proposta de voto que, desde o início de 2015, Jaguapitã extrapolava o limite da LRF com pessoal – situação que só foi normalizada no segundo quadrimestre de 2019.
Além disso, três ressalvas também foram anexadas ao processo: atraso de 218 dias na publicação no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre de 2017, atraso de nove dias do RGF do terceiro quadrimestre ou do segundo semestre do exercício de 2016; e atraso na entrega dos dados do SIM-AM. Esses atrasos, entre três e 76 dias, foram verificados nos 14 módulos do sistema do Tribunal relativos àquele ano.
O prefeito Ciro Brasil já decorreu da decisão que será julgado pelo Tribunal pleno e após o trânsito do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será enviado à Câmara Municipal de Jaguapitã e caberá aos vereadores julgarem a PCA.
