O município de Nossa Senhora das Graças está na lista dos 35 municípios do Paraná que ainda não se habilitaram para receber a Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno) do Fundeb em 2026. O levantamento foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), com base em dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na terceira verificação mensal consecutiva, realizada em 23 de junho.
Se as pendências não forem regularizadas até o dia 31 de agosto, os municípios ficarão impedidos de receber a complementação da União ao Fundeb – o que pode representar uma perda de até 10,5% da receita total do fundo no próximo ano.
O número de cidades com irregularidades vem diminuindo: eram 115 em abril, 76 em maio, e agora são 35. Mesmo assim, o TCE-PR mantém o alerta. “Apesar da redução verificada, é essencial que os municípios ainda pendentes adotem providências imediatas para garantir o acesso aos recursos federais, fundamentais para o financiamento da educação pública local”, afirma Luiz Henrique Xavier, coordenador da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do tribunal.
Risco de renúncia de receita
A complementação VAAT é um repasse federal essencial para municípios com menor capacidade arrecadatória, garantindo um investimento mínimo por aluno nas redes públicas. Deixar de receber esse recurso pode configurar renúncia indevida de receita, o que afeta diretamente a prestação de contas anual (PCA) dos prefeitos e o cumprimento das metas educacionais previstas em lei.
A obrigatoriedade do envio das informações está respaldada na Constituição Federal (art. 163-A), na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, §2º) e na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Novo Fundeb.
O que os municípios precisam fazer?
Para se habilitar à complementação VAAT, os municípios devem realizar duas ações principais:
- Transmitir ou retificar a matriz de saldos contábeis de 2024, via Siconfi/STN;
- Enviar os dados de 2024 no Anexo da Educação do RREO, por meio do Siope/FNDE.
O TCE-PR vem emitindo alertas formais e orientações por meio do Canal de Comunicação (CACO), tanto para as prefeituras quanto para os Conselhos Municipais de Educação e Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), reforçando a importância do papel dessas instâncias no controle social da política educacional.
A habilitação, no entanto, não garante o repasse automático da verba, mas é condição indispensável para que o município entre no cálculo do VAAT. A análise final será feita com base nos dados disponíveis até 31 de agosto de 2025.
fonte: tce.pr
