MPPR faz acordo com homem investigado de falsificação de documentos e exercício ilegal da medicina que pagará R$ 30 mil a entidades sociais de Centenário do Sul

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Um homem investigado pelo Ministério Público do Paraná por falsificação de documentos públicos e exercício ilegal da medicina pagará a quantia de R$ 30 mil a serem destinados a duas entidades sociais do município de Centenário do Sul, no Norte Central do estado. É o que prevê acordo de não persecução penal proposto pelo MPPR a partir da Promotoria de Justiça da Comarca no âmbito de processo que apurou as condutas ilícitas do réu, que confessou os crimes, ocorridos em 2011.

Conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público na época dos fatos, o réu, com a participação de uma outra pessoa, igualmente denunciada, falsificou receituários oriundos de Hospital Municipal da região e atuou como se fosse médico, utilizando-se de inscrição em conselho profissional que o co-réu mantinha inativa.

No trâmite da ação penal, a Promotoria de Justiça propôs o acordo, que foi aceito pelo denunciado. Pelos termos do acordo, homologado pela Vara Criminal de Centenário do Sul nesta quarta-feira, 6 de outubro, do montante total a ser pago pelo réu, R$ 15 mil serão destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Centenário do Sul (Apae) e R$ 15 mil à Associação Nossa Senhora das Graças de Centenário do Sul, que atende idosos do município. Os valores serão pagos em seis parcelas sucessivas de R$ 2,5 mil a cada uma das entidades. Com a homologação, fica suspenso o processo judicial, que pode ser retomado caso haja o descumprimento de qualquer um dos termos acordados em Juízo.

A possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal passou a vigorar na legislação brasileira em janeiro de 2020, a partir da Lei 13.694, conhecida como Pacote Anticrime. O instrumento jurídico – que, na prática, representa uma substituição do modelo penal conflitivo pelo consensual – representa uma resolução mais célere de processos judiciais e assegura alguma forma de reparação à sociedade pelo dano causado com o crime praticado.

fonte: mppr.mp.br

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