Ontem (13), a Promotoria de Justiça de Jaguapitã emitiu uma recomendação administrativa para que os municípios de Jaguapitã e Guaraci orientem a população sobre o uso do cartão do Bolsa Família. O documente pede que os prefeitos e secretárias de Assistência Social das duas cidades instruam os beneficiários do programa não repassem a terceiros o cartão do benefício.
O documento ainda pede que as ambas cidades criem medidas efetivas para conscientizar não só os beneficiários, mas como os comerciantes que os cartões não devem ser entregue a mediadores.
A recomendação adverte que o cartão é de uso pessoal e intransferível. Desse modo, a orientação diz que o cartão e as senhas não podem entregue pelos beneficiários “em hipótese alguma como pagamento de débitos ou como garantia de pagamento de despesas futuras”.
O não cumprimento deste documento resultará a tomada de medidas judiciais cabíveis incluindo apuração de responsabilidade civil, administrativa e até criminal dos gestores por omissão ou ação.
