A promotora Amanda Ribeiro dos Santos publicou hoje na Comarca de Jaguapitã uma recomendação administrativa a todos os comerciantes de Guaraci e Jaguapitã. Na recomendação, a promotora considerou todas as orientações da OMS, as notícias divulgadas pela imprensa sobre a covid-19e todas as leis que vão contra o aumento de preços nos produtos de proteção contra a doença.
No documento, a promotora determinou a abstenção do aumento dos preços, correção imediata caso os fornecedores já tenham elevado os valores de forma inadequada, limitar a quantidade de produtos por pessoa caso seja necessário, abstenção de submeter o fornecimento de produtos ou serviços ao acréscimo de de outro produto ou serviço e a ampla divulgação da recomendação para promover orientação e conhecimento dos comerciantes. O prazo para cumprimento desta recomendação é de cinco dias úteis.
A recomendação deixa claro que o não cumprimento da mesma, causará a tomada de medidas judiciai, bem como o apuramento de responsabilidade civil, administrativa e criminal dos responsáveis que por ação ou omissão violem ou permitam o descumprimento dos direitos da população.
Todas essas observações tem respaldo da Justiça, tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor e igualmente as Constituições Federal e Estadual. A promotora ainda deixa aberta as denúncias para todos, dos preços exorbitantes e venda casada, enviar as mesmas diretamente ao MP pelo e-mail jaguapita.prom@mppr.mp.br.
