Menos de 24 horas após a aprovação do polêmico projeto de lei na Câmara de Vereadores de Santa Fé que obriga os pacientes positivados e suspeitos de Covid-19 a usarem uma pulseira para serem identificados e “fiscalizados”, nesta quarta (07), o Ministério Público da Comarca em que pertence o município se manifestou de modo contrário ao PL.
O Promotor de Justiça, Raphael da Silva Duarte, representante do MP-PR na Comarca de Santa Fé, emitiu uma recomendação administrativa ao prefeito Fernando Brambilla e a presidente da câmara, Rosinha, orientando pela revogação do ato administrativo e a suspensão imediata da tramitação do projeto de lei que obriga moradores com Covid-19 a usarem pulseira.
O Ministério Público, em dois trechos da recomendação, deixa claro que o ato pode ser discriminatório. O primeiro relata que a medida pode inibir as pessoas economicamente hipossuficientes de buscar auxílio, orientação e atendimento médico na rede pública de saúde, pelo receio de lhes ser imposto o uso forçado da pulseira, sob ameaça de sanções civis, administrativas e penais, o que ao fim resulta em risco à sua saúde individual, à sua vida e da coletividade como um todo… O segundo cita que a OMS ressalta a forte preocupação por medidas que busquem superar o estigma social associado ao Covid-19 e evitem comportamentos discriminatórios em relação a pessoas percebidas como tendo contato com o vírus.
Devido ao caráter de urgência, o promotor deu um prazo de 24 horas para que medidas sejam tomadas por parte das autoridades municipais citadas.
Veja a recomendação na íntegra AQUI:
02.2021 – Recomendação Adminsitrativa – USO DE PULSEIRA COVID-19 – assin (1) (2)
