Jaguapitã: Diretor do SAMAE é multado pelo Tribunal de Contas

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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou em R$ 1.135,40 o diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Jaguapitã, José Henrique Marcelino. O motivo foi a falta de atendimento, por parte do gestor, a intimações feitas pelo TCE-PR para que a determinação presente no Acórdão nº 2194/20 – Tribunal Pleno fosse integralmente cumprida.

Por meio da decisão original, a Corte havia ordenado que o órgão atualizasse seu Portal da Transparência, disponibilizando, em até 30 dias, todos os dados necessários ao atendimento das previsões contidas no artigo 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A medida foi provocada por Denúncia apresentada por Benedito Silva Júnior, o qual alegou que o site da entidade estava em desacordo com os ditames da norma – o que foi posteriormente confirmado pelo órgão de controle.

Com informações do site do TCE

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