Inajá: Contas de 2018 são reprovadas pelo Tribunal de Contas; Prefeito recebe multa

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2018 do Município de Inajá, região de Colorado. Naquele ano a cidade teve dois prefeitos: Eduardo Cintra Lugli (gestor até 25 de fevereiro) e Cleber Geraldo da Silva. Entretanto, apenas o atual prefeito Cleber foi responsabilizado pelas falhas na Prestação de Contas Anual e pelo pagamento das duas multas aplicadas pelo TCE-PR, que totalizam R$ 8.872,80.

A desaprovação das contas se deu pela ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) – documento emitido pelo então Ministério da Previdência e Assistência Social, atualmente uma secretaria do Ministério da Economia; pelo Relatório do Controle Interno não apresentar os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal; e pela ausência de aportes, no montante de R$ 490.417,76, para a cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência municipal (RPPS). 

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Inajá. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar o juízo técnico do Tribunal expresso no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

 

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