Começou a valer no Paraná a lei estadual nº 22.162/2024, que garante gratuidade ou desconto de 50% em passagens de ônibus intermunicipais para pessoas com 65 anos ou mais que possuam renda mensal de até dois salários-mínimos. Para acessar o benefício, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e emitir a Carteira da Pessoa Idosa Paranaense.
Sancionada em novembro de 2024 pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e regulamentada nesta terça-feira (20), a lei estabelece que a nova carteira — de uso digital ou impresso — será gerida pela Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi). O sistema para emissão já está disponível no site da secretaria, e o documento tem validade vinculada ao cadastro no CadÚnico.
Para obter a carteira, o idoso precisa:
- Ter 65 anos ou mais;
- Ter renda de até dois salários-mínimos nacionais;
- Ter o CadÚnico atualizado, o que pode ser feito no CRAS ou outro equipamento público de seu município.
Como funcionará o benefício
As empresas de transporte intermunicipal deverão reservar:
- Dois assentos gratuitos por viagem;
- Dois assentos com 50% de desconto, disponíveis até três horas antes da partida.
A aquisição pode ser feita:
- Presencialmente, mediante apresentação da Carteira da Pessoa Idosa Paranaense e documento com foto;
- Online, via sistema de venda da empresa, com o número da carteira.
O decreto também permite o agendamento da viagem de retorno no mesmo ato da emissão do bilhete de ida. A nova passagem só poderá ser emitida após o uso da anterior. Idosos beneficiários também estão isentos de pedágio e taxas de terminais rodoviários, quando se enquadrarem na gratuidade.
Assentos e acessibilidade
Para facilitar o embarque, as empresas deverão reservar:
- Os quatro primeiros assentos do lado direito do ônibus para pessoas idosas beneficiárias;
- Os quatro primeiros do lado esquerdo para pessoas com deficiência ou doenças crônicas e seus acompanhantes.
Fiscalização e penalidades
A fiscalização será feita pelo DER/PR e pela Receita Estadual, que também analisarão os dados do sistema para garantir o controle das isenções. O governo estadual lançará uma campanha de orientação com materiais informativos e cartazes nos terminais rodoviários.
Pessoas que utilizarem o benefício de forma indevida poderão perder o direito, e empresas que descumprirem a legislação estarão sujeitas às penalidades previstas no regulamento do transporte intermunicipal.
fonte: catve
