O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 4.248,80 o diretor do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Jaguapitã (Região Metropolitana de Londrina, no Norte do Estado), Isaías Bispo do Nascimento, por descumprir a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
A penalização foi imposta pelos conselheiros ao julgarem procedente Denúncia apresentada por Benedito Silva Júnior de que o Portal da Transparência da entidade estaria em desacordo com os ditames da LAI. Apesar de ter alegado, em sua defesa apresentada no processo ainda em 2018, que estava cumprindo integralmente a norma, o TCE-PR atestou, em junho deste ano, que o site se encontrava fora do ar.
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, defendeu ainda a expedição de determinação para que a entidade atualize seu Portal da Transparência, disponibilizando todos os dados necessários ao atendimento das previsões do artigo 8º da referida norma. A medida precisa ser tomada em até 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de aplicação de nova multa ao gestor. O processo transitou em julgado em 1º de outubro.
No último dia 2, a Coordenadoria de Monitoramento e Execuções do TCE-PR emitiu Instrução de Cobrança contra Isaías Bispo do Nascimento. O prazo para o pagamento integral dos R$ 4.248,20, ou a primeira parcela, é o dia 16 de novembro. Caso isso não ocorra, o nome do gestor será incluído no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do Tribunal e contra ele será emitida Certidão de Débito para inscrição em dívida ativa e execução judicial.
