Os deputados estaduais do Paraná devem decidir sobre a cessão das rodovias estaduais no processo de licitação do novo modelo de concessão proposto pelo Governo Federal. A decisão é do Tribunal de Contas da União, que determinou que a assembleia tem esse poder após um pedido assinado por 44 deputados estaduais paranaenses. O parecer foi publicado nesta segunda-feira (26).
A decisão do TCU determina ainda que o processo de licitação deve levar em conta os impactos nas futuras concessões dos investimentos não realizados nos contratos que estão em vigor.
O documento também solicitou a suspensão de todas as etapas do processo licitatório para a concessão de rodovias que cortam o Estado. A representação apontou ainda uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entre elas a ausência de Lei Estadual que autorize o Poder Executivo a promover a delegação para a União da administração e exploração de rodovias estaduais.
A decisão, publicada nesta segunda-feira pelo TCU, alerta o Ministério da Infraestrutura e a ANTT sobre pontos questionados pela representação da Assembleia que devem ser abordados nas versões finais dos documentos do processo de concessão das rodovias integradas do Paraná que forem encaminhados ao Tribunal. Entre estes pontos estão os “impactos dos investimentos não realizados nos atuais contratos sobre as futuras concessões”.
Modelo proposto
O modelo proposto pelo Governo Federal prevê um investimento de R$ 42 bilhões nos 30 anos de concessão. Serão instaladas 42 duas praças de pedágio divididas em seis lotes, em uma extensão de mais de 3,3 mil quilômetros de rodovias pedagiadas, entre vias federais e estaduais. Com a nova modelagem, estão previstas 15 novas praças de pedágio, sendo quatro no Oeste, três no Sudoeste, três no Noroeste, duas no Norte e três no Norte Pioneiro. Quatro das dez praças de pedágio mais caras do Brasil estão no Paraná.
Além disso, muitas obras previstas até o final do atual contrato não foram realizadas ou foram retiradas do projeto, como duplicações de rodovias e construção de trevos e contornos. Os deputados da Frente Parlamentar sobre o pedágio da Assembleia defendem três critérios a serem adotados na nova modelagem de concessão: menor preço, mais obras e em menos tempo.
Fonte: Taborá News
