Após ACP do Ministério Público, o poder judiciário de Jaguapitã condenou um ex-vice-prefeito do Município de Guaraci (gestão 2013-2016), por ato de improbidade administrativa. Na época dos fatos, além de vice, ele estava à frente da Secretaria Municipal de Saúde. Atualmente, ele exerce o cargo de vereador.
De acordo com as apurações que embasaram a ação civil pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Jaguapitã, como secretário ele teria recebido um total de R$ 46.228,18 a título de diárias de viagens, complementação e reembolsos de despesas com viagens e pagamento de combustíveis.
Deste montante, R$ 17.873,18 não foram encontradas comprovações ou prestações de contas que justificassem o recebimento, sendo, portanto, apontado como enriquecimento ilícito. Sobre isso, o prefeito da época, Jamis Amadeu, disse em seu depoimento que ele e seu vice nunca saíram do Município de Guaraci se não fosse para algum benefício da cidade e relatou que só depois que leram a lei que viram que precisavam fazer a prestação de contas e trazer as notas.
Penas – Na sentença de condenação, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã determina ainda o pagamento, pelo ex-agente político, de ressarcimento integral do dano causado ao erário e de multa civil, ambos no valor de R$ 17.873,18, o que soma R$ 35.746,36. Ele também teve os direitos políticos suspensos pelo período de 8 anos.
CABE RECURSO
De acordo com informações do MP, a decisão cabe recurso e só terá a execução das penas após transitado e julgado.
Entramos em contato com representantes do vereador e eles nos informaram que vão recorrer da decisão.
