Via Tarobá News
O Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap), o ex-presidente da entidade Dinocarme Aparecido de Lima, e os ex-prefeitos de Bela Vista do Paraíso Ângelo Roberto Bertoncini e Antônio Roberto Pereira Pimenta terão que deverão devolver, de forma solidária, R$ 3.632.696,78 ao cofre do município. O valor será corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão. Ainda cabem recursos.
Bertoncini deve restituir R$ 2.238.927,31 e Pimenta, R$ 1.393.769,47. Além disso, eles receberam, individualmente, uma multa no valor de R$ 2.901,06 e três de R$ 1.450,98; totalizando a sanção para cada um em R$ 7.254,00.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente a Tomada de Contas Extraordinária instaurada em face do Ciap e desaprovou os convênios realizados entre Bela Vista do Paraíso e a Oscip, realizados entre 2008 e 2010, por meio dos quais foram transferidos à entidade R$ 3.632.696,78.
Os conselheiros determinaram, ainda, a inclusão dos nomes de Ângelo Roberto Bertoncini, Antônio Roberto Pereira Pimenta e Dinocarme Aparecido de Lima no cadastro de responsáveis com contas irregulares.
As contas foram desaprovadas em razão da ausência de documentos imprescindíveis para a comprovação da destinação dos recursos públicos repassados, da terceirização irregular dos serviços públicos na área de saúde, da contratação de agentes comunitários de saúde por meio de pessoa interposta e da contabilização equivocada nas despesas de pessoal.
Instrução do processo
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR apontou a terceirização imprópria dos serviços públicos; a infração aos dispositivos da lei que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias; e a violação dos artigos 18 e 19 da Lei de Reponsabilidade Fiscal, referentes a despesas de pessoal.
A unidade técnica afirmou que os poucos documentos apresentados não foram suficientes para avaliar a legitimidade das despesas efetuadas com os recursos transferidos. Assim, concluiu pela irregularidade das contas, com ressarcimento integral de valores, aplicação de multas e inclusão dos responsáveis no cadastro das contas irregulares.
O Ministério Público de Contas (MPC-PR) acompanhou o posicionamento da CGM.
