Em julgamento de Recurso de Revista, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) considerou irregulares as contas de 2015 do Município de Jardim Olinda.
Na decisão original, o balanço havia sido considerado regular com o apontamento de uma ressalva, referente ao déficit atuarial detectado no regime próprio de previdência social (RPPS) desse município do Noroeste paranaense. Por não realizar o pagamento mensal de R$ 16.191,72 ao fundo, o que resultou em um rombo de R$ 194.300,64 ao longo daquele exercício, o então prefeito, Juraci Paes da Silva (gestão 2013-2016), foi multado.
Decisão
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR se manifestou pelo provimento do recurso interposto pelo MPC-PR. O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, acompanhou o parecer da unidade técnica.
Em seu voto, Linhares destacou que os gestores públicos municipais são responsáveis pela manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS sob sua alçada, conforme determina a Lei n° 9.717/1998. Para ele, além de irregular, a não realização dos devidos aportes ao fundo previdenciário, por parte da administração, apresenta especial gravidade por causar prejuízo futuro aos proventos de servidores públicos e pensionistas do município.
O novo Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Jardim Olinda. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no Parecer Prévio são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.
