O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu um Parecer Prévio pela desaprovação das contas do município de Bela Vista do Paraíso no ano de 2017. O gestor municipal, Edson Vieira Brene é o responsável. O motivo foi a ausência de encaminhamento da lei que formaliza a opção escolhida para equacionar o déficit previdenciário.
Os membros da Segunda Câmara da Corte ressaltaram oito irregularidades na Prestação de Contas Anual (PCA). Dentre elas estão a entrega de dados com atraso ao Sistema de Informações do TCE, a existência de uma irregularidade passível de desaprovação da gestão no Relatório de Controle Interno, e o resultado deficitário financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios e operações de créditos.
O prefeito Edson Brene, criou um projeto de lei sem a participação do Poder Legislativo, para equacionar o déficit do regime próprio de previdência social (RPPS). Essa ação contraria as normas legais que administram o tema e outro motivo para a irregularidade nas contas.
Também foram ressaltadas outras irregularidades no processo, algumas falhas foram regularizadas durante o processo. Então, o relator do processo e os membros da Segunda Câmara da Corte, em maioria, votaram para a desaprovação de contas.
Agora, será encaminhado um Parecer Prévio do TCE-PR à Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso. Cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe de Poder do Executivo municipal.
