A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na manhã desta quarta-feira (29), a constitucionalidade do projeto de lei do governo que terceiriza a gestão de 200 escolas da rede pública estadual.
Os deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT) votaram contra o projeto. Autor do parecer que foi aprovado na CCJ, o deputado Hussein Bakri (PSD) garantiu que, antes de ser enviado à Alep, o projeto de lei foi submetido à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para que o governo se acercasse de garantias de sua legalidade e constitucionalidade.
A intenção do governo é que o projeto, que tramita em regime de urgência, seja aprovado na Assembleia até terça-feira (4).
fonte: contraponto.jor
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