Cidadão denuncia e Tribunal de Contas faz prefeitura de Inajá cancelar licitação estimada em R$ 425 mil

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Uma denuncia de um morador de Inajá à Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) levou ao cancelamento de uma licitação. A análise técnica, comprovou três irregularidades no edital do Pregão Presencial nº 13/2018. O objetivo do certame, no valor de R$ 425.730,00, era a contratação de empresa fornecedora de pneus novos, recapagem de pneus usados e serviços de manutenção da frota municipal.

Na análise do edital, a Cage apurou indevido julgamento das propostas por lotes, utilização de expressões genéricas para descrever o objeto licitado e exigência de que a empresa contratada possuísse revenda a uma distância máxima de 70 quilômetros da sede urbana de Inajá, exigências afrontam a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) e a jurisprudência do TCE-PR.

O envio dos apontamentos do Tribunal motivou ação imediata do Controle Interno do Município de Inajá, que solicitou esclarecimentos dos setores envolvidos na licitação. Em dois dias, a administração informou, em resposta ao APA, que cancelou o processo licitatório. A Cage continuará acompanhando as licitações de Inajá para verificar se, no caso de relançamento do edital questionado, as impropriedades serão efetivamente corrigidas.

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