O governo assinou na terça-feira (11) um decreto que extingue o DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) a partir do ano que vem. Também foi extinto o DPEM (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas), que, na prática, não funcionava há alguns anos, uma vez que não há oferta do produto no mercado.
Segundo a Susep, a ação está em linha com a Lei de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado e escolha à população. “Com o desenvolvimento do setor de seguros e com as medidas que vêm sendo implementadas pela Susep, espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres, tal como seguros facultativos de responsabilidade civil e acidentes pessoais”, informa a nota.
A Superintendência aponta ainda que a camada mais baixa da população está protegida pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e o BPC (Benefício de Prestação Continuada) nos casos de invalidez.
Em nota, o Planalto avaliou que a extinção do DPVAT tem potencial de evitar fraudes.
