Assentamento de Centenário do Sul recebe multa milionária por prática irregular de Pecuária

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Policiais da Rotam e Aquática realizaram um atendimento de uma denúncia referente ao possível cometimento de crime contra a flora nativa, por meio da prática de pecuária no município de Centenário do Sul.

As equipes policiais deslocaram-se até o local denominado Assentamento Maria Lara, no município e durante a vistoria técnica operacional, foi constatada a realização de atividade pecuária dentro dos limites da área de reserva legal e da área de preservação permanente, totalizando aproximadamente 18,76 hectares em área de preservação permanente e 92,32 hectares em área de reserva legal.

É importante ressaltar que, no contexto da presença de gado em área protegida, considera-se toda a área à qual o gado teve acesso de maneira irregular.

Em razão da infração às normas ambientais, foram lavrados 10 autos de infração por violação do art. 48 do Decreto nº 6.514/08 no valor total de R$ 2.800.000,00 (Dois milhões e Oitocentos mil reais) (dividindo em 5 autuatos, sendo 5 autos de infração de 465.00,00 e 5 autos de infração de 95.000,00), bem como um Termo de Compromisso de Infração Penal (TCIP) por infração ao art. 48 da Lei nº 9.605/98.

 

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