O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.
Na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o presidente justificou o veto por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade. A decisão foi respaldada por pareceres contrários dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontaram violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem estimativa completa de impacto orçamentário, previsão de fonte de custeio ou medidas compensatórias, onerando não apenas a União, mas também os entes federativos”, afirma o comunicado da Presidência.
O projeto havia sido aprovado pelo Congresso no fim de junho, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrou do Legislativo a atualização do número de deputados por estado com base nos dados do Censo Demográfico. A última redistribuição de cadeiras ocorreu em 1993, embora a Constituição determine revisões proporcionais à população a cada novo censo, realizado a cada dez anos.
A ação que motivou o julgamento no STF foi apresentada pelo governo do Pará, que alegou ter direito a mais quatro vagas na Câmara desde 2010, devido ao crescimento populacional. A Corte determinou que o Congresso aprovasse uma nova lei redistribuindo as cadeiras conforme a população de cada unidade da federação, respeitando o limite constitucional de no mínimo 8 e no máximo 70 deputados por estado.
Contudo, para evitar a perda de cadeiras por estados com redução populacional — como Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e Alagoas — os parlamentares optaram por aumentar o número total de deputados, ao invés de apenas redistribuir as vagas existentes. A proposta aprovada poderia gerar um custo anual estimado de R$ 65 milhões com estrutura e salários, além de elevar os gastos com emendas parlamentares.
Outro impacto seria sobre os legislativos estaduais. Pela Constituição, o número de deputados estaduais é proporcional à bancada federal de cada estado. A mudança poderia acarretar despesas extras entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões por ano nos orçamentos estaduais.
Agora, o Congresso tem 30 dias para analisar o veto presidencial, podendo mantê-lo ou derrubá-lo. Caso o veto seja mantido, a redistribuição das cadeiras será realizada diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 1º de outubro, conforme determinação do STF.
fonte: tnonline
