O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro que institui a “CNH Social” — a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda. A nova lei permite que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para cobrir os custos do processo de habilitação de cidadãos inscritos no CadÚnico, que não têm condições de pagar pelo serviço.
No entanto, Lula vetou o trecho que previa a exigência de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). A obrigatoriedade do exame segue válida apenas para as categorias C, D e E, voltadas ao transporte de cargas e passageiros.
O governo ainda deve divulgar como será feito o acesso ao benefício. A medida também atualiza o Código de Trânsito, incluindo entre as finalidades dos recursos das multas o financiamento da CNH para motoristas de baixa renda.
